Os deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, por unanimidade, a admissibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. Enviado pelo Governo do Estado, o projeto prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 107,64 bilhões e despesas previstas de R$ 126,57 bilhões. A votação ocorreu nesta terça-feira (21/10) e contou com a presença dos secretários de Fazenda, Juliano Pasqual, e de Planejamento, Adilson de Faria Maciel. O plenário deve discutir a proposta nos dias 29 e 30 de outubro.
O parecer aprovado foi elaborado pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), que ressaltou que todos os requisitos legais e constitucionais foram atendidos, mas alertou que a gestão do Executivo precisará refletir a gravidade do quadro fiscal. Entre os principais problemas apontados estão a dívida com a União, com previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões, e a queda na arrecadação de royalties e participações especiais, estimada em R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do que em 2025.
Corrêa destacou ainda que o déficit primário, que exclui o serviço da dívida previsto em R$ 9,5 bilhões, evidencia que as receitas não são suficientes para cobrir as despesas públicas. A disponibilidade de caixa negativa para o fechamento de 2026 está estimada em R$ 10,2 bilhões. Para o parlamentar, apenas a renegociação da dívida com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), não será suficiente para reverter a situação fiscal, sendo necessárias medidas de contenção de gastos.
“Em uma ponta, temos o aumento vegetativo dos gastos do governo e, em outra, a previsão de queda de royalties e participações de petróleo. Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas, destacando que a despesa bruta de pessoal está próxima de 77% da receita corrente líquida.
Votação do parecer
Além de Corrêa, os deputados Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PL) e Zeidan (PT) votaram a favor da admissibilidade. O deputado Luiz Paulo (PSD) apoiou, mas emitiu um voto com ressalvas, alertando que o déficit fiscal pode ultrapassar os R$ 20 bilhões devido à inclusão de R$ 1 bilhão no orçamento relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), ainda em tramitação.
Royalties e participações especiais
Durante a audiência pública, o secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, destacou que o aumento das receitas tributárias, como o ICMS, previsto em R$ 57,32 bilhões para 2026, não compensa a queda significativa de receitas não tributárias, como royalties e participações especiais, estimadas em R$ 21,52 bilhões, o menor valor desde 2022. A redução se deve às expectativas de preço do petróleo tipo BRENT segundo a ANP.
Propag e Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
O governo também abordou a adesão ao Propag, que poderá zerar os juros da dívida estadual, mas depende da derrubada de vetos presidenciais. Caso os vetos permaneçam, o Estado terá que pagar cerca de R$ 15 bilhões em serviço da dívida, acima dos R$ 12,33 bilhões previstos pelo RRF. Se os vetos forem derrubados, o pagamento cai para R$ 4 bilhões. Corrêa defendeu que os poderes fluminenses se unam para pressionar a derrubada, mas reforçou que o Estado não pode depender exclusivamente dessa decisão.
Despesas previstas
O PLOA de 2026 prevê despesas de R$ 126,57 bilhões, distribuídas principalmente entre Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). Transportes tem R$ 2,97 bilhões; Assistência Social, R$ 1,27 bilhão; e Previdência Social, R$ 31,14 bilhões. Os poderes fluminenses terão: Legislativo (Alerj e TCE/RJ) R$ 2,99 bilhões; Judiciário R$ 9,59 bilhões; Executivo R$ 108,32 bilhões; e órgãos autônomos (MPRJ e DPERJ) R$ 5,67 bilhões.
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027
A Comissão de Orçamento também aprovou a revisão do PPA 2024-2027 – Projeto de Lei 6.443/25 –, que estabelece diretrizes, objetivos e metas do Executivo para quatro anos. A revisão está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), contemplando 10 missões, incluindo erradicação da pobreza, segurança hídrica, descarbonização do Estado, redução de resíduos sólidos, promoção da igualdade racial e de gênero, entre outras.
O PPA está estruturado em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, sendo 654 focados na Região Metropolitana e cerca de 300 em cada uma das sete regiões do interior fluminense.
Calendário de votação
Os textos serão discutidos nos dias 29 e 30 de outubro pelo plenário, e os deputados terão cinco dias úteis (31/10 a 06/11) para apresentar emendas, que serão publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro. A Comissão de Orçamento votará o parecer sobre as emendas em 2 de dezembro, com apreciação final pelo plenário prevista para 9 de dezembro e votação das redações finais em 11 de dezembro, antes de seguir para sanção ou veto do governo estadual.
