O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) protocolou projeto de lei que garante a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) até o esgotamento de todas as instâncias administrativas e, em caso de ação judicial, até decisão de mérito em segunda instância.
A proposta também proíbe a devolução de valores recebidos de boa-fé e prevê prazos de até 72 horas para restabelecimento de pagamentos bloqueados indevidamente.
Segundo Hugo Leal, “o BPC é vital para a sobrevivência de milhões de famílias. Não podemos permitir que erros administrativos ou decisões isoladas retirem esse direito de quem mais precisa”.
