Atribuição deixará de ser do Exército Brasileiro. Previsão inicial era que Polícia Federal assumisse essa função em janeiro de 2025.
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que prevê o adiamento por seis meses na fiscalização por parte da Polícia Federal das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.
A atuação da PF na fiscalização começaria a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. No entanto, a corporação pediu a prorrogação do prazo.
Agora, a previsão é que a PF assuma a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs apenas em 1º de julho de 2025. Sendo assim, a atribuição deixará de ser do Exército Brasileiro.
O diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, comentou o assunto nesta sexta em entrevista para a GloboNews. Segundo ele, a corporação já recebeu parte dos recursos no fim deste ano.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, o motivo do pedido de adiamento tem a ver com essa falta de recursos e de pessoal para executar a função.
Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas
Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis.
Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs.
No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
- suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspensão da concessão de novos registros para CACs;
- criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
