Nova data foi definida em portaria assinada hoje pelos ministérios da Justiça e da Defesa
A Polícia Federal começará a fiscalizar a categoria dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs, em 1º de julho de 2025. A data foi definida em portaria assinada pelos Ministérios da Justiça e da Defesa e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Atualmente, o Exército controla as licenças dos CACs e continuará fazendo esse trabalho até julho.
A portaria oficializa um adiamento do governo Lula, que havia estabelecido a migração do controle do Exército para a PF a partir de 1 de janeiro de 2025. Nessa data, a corporação passaria a monitorar e registrar os dados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que reúne informações sobre os certificados e armas dos CACs.
Desde novembro, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vinham se queixando da falta de recursos e estrutura para fazer a transferência de competências. Em um café da manhã com jornalistas, Rodrigues falou sobre a “falta de meios” e de efetivo para assumir a tarefa.
— Nós precisamos de meios. Fiz um ofício para prorrogar esse acordo para que os CACs ainda tenham a fiscalização do Exército, até recebermos os recursos. Um concurso não sai da noite para o dia. Isso foi solicitado há quase um ano. Também não houve ainda a contratação dos terceirizados — disse o diretor.
A prorrogação da data se deu por meio da publicação de um termo aditivo ao acordo de cooperação técnica das pastas. Por meio desse instrumento, os ministérios definiram que, em até 60 dias, um cronograma deve ser apresentado para a efetiva transferência da fiscalização.
Em nota, o ministério da Justiça informou que 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuar na fiscalização dos CACs. “Outras formações serão realizadas nos próximos meses”, acrescentou a pasta, em nota.
Atualmente, o monitoramento da categoria é feito pelo setor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, que conta hoje com cerca de 2.000 homens. Para cumprir a nova missão, a direção da PF chegou a pedir concurso para 200 delegados, 500 agentes, 1000 cargos administrativos, 200 psicólogos e 800 terceirizados. O governo considerou a solicitação exagerada e só autorizou por enquanto a contratação de 579 terceirizados, que ainda não foi efetivada.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido no início deste ano apontou uma série de fragilidades na fiscalização conduzida pelo Exército. Segundo o documento, a instituição emitiu certificados de CACs para condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas e com mandados de prisão em aberto – o que contraria a legislação sobre o controle de armas.
